Contratos Relacionais e a Defesa do Consumidor
A teoria dos contratos relacionais estabelece que acordos de longa duração, como planos de saúde ou contratos bancários, não podem ser interpretados apenas pelo que está escrito no papel. Esses vínculos dependem de cooperação contínua e confiança mútua, deslocando o foco de uma transação isolada para a relação de dependência que se constrói ao longo […]
O que diz o Artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor?
O artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem a patrocina. Em termos simples, isso significa que, se uma empresa veicula um anúncio, ela é a única responsável por provar que os dados apresentados são verdadeiros e […]
Cobrança por Serviço Não Contratado: O que diz o CDC?
Se você identificou uma cobrança na sua fatura por um serviço que jamais solicitou, saiba que a legislação brasileira protege você de forma rigorosa. De acordo com o código de defesa do consumidor cobrança por serviço não contratado é considerada uma prática abusiva, o que desobriga o pagamento e transforma o item em uma amostra […]
Quais os direitos do consumidor sobre o cheque devolvido?
Ter um cheque devolvido gera preocupações imediatas, desde a restrição de crédito até cobranças indevidas. Pelo Código de Defesa do Consumidor, o cheque devolvido exige transparência total da instituição financeira. O consumidor tem o direito de ser notificado previamente antes de qualquer inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), além de estar […]
Aumento de preço sem aviso: o que diz o CDC?
Ao perceber um valor maior na fatura ou no momento da compra sem qualquer comunicação prévia, a dúvida sobre a legalidade da cobrança é imediata. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o aumento de preço sem aviso é considerado, em regra, uma prática abusiva. O CDC estabelece que a transparência e a […]
Cobrança Abusiva no Código de Defesa do Consumidor
Receber ligações incessantes, ameaças de processos inexistentes ou ser exposto ao ridículo perante familiares e colegas de trabalho configura a cobrança abusiva no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o artigo 42 da legislação vigente, o consumidor inadimplente não pode ser submetido a qualquer tipo de constrangimento, ameaça ou coação moral no ato […]
Cobrança Indevida e Danos Morais no CDC: Como Agir?
Receber uma fatura com valores desconhecidos ou ser cobrado por algo que já foi quitado gera mais do que indignação, gera direitos assegurados pela legislação brasileira. De acordo com o código de defesa do consumidor cobrança indevida danos morais são temas que andam juntos quando o erro da empresa ultrapassa o limite do aceitável. Se […]
Artigo 57 do CDC: Guia sobre Multas Administrativas
O artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor estabelece as diretrizes para a aplicação de multas administrativas a fornecedores que desrespeitam as normas de proteção ao mercado de consumo. De forma direta, o valor dessa sanção é fixado conforme a gravidade da infração, a vantagem econômica auferida pela empresa e a sua capacidade financeira. […]
O que diz o Artigo 73 do Código de Defesa do Consumidor?
O Artigo 73 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege um dos ativos mais valiosos do cidadão em 2026: a veracidade de seus dados pessoais e financeiros. A lei estabelece que deixar de corrigir, de forma imediata e gratuita, informações inexatas em cadastros, fichas, registros ou bancos de dados é uma infração penal. Essa […]
Direitos do Consumidor: Cartão de Crédito e Parcelamento
Desde as atualizações normativas de 2017, o código de defesa do consumidor cartão de crédito parcelado estabelece que o uso do crédito rotativo é limitado a apenas 30 dias. Isso significa que, se você optar pelo pagamento mínimo, o saldo restante só pode permanecer nessa modalidade de juros elevados até o fechamento da fatura seguinte. […]
O que diz o CDC sobre cartão de crédito bloqueado?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o bloqueio do cartão de crédito sem aviso prévio é considerado uma prática abusiva na maioria das circunstâncias. O CDC estabelece, em seu Artigo 6º, que o consumidor possui o direito básico à informação clara e adequada sobre qualquer alteração nos serviços contratados. Se a sua […]
Artigo 18 do CDC Comentado: Guia sobre Prazos e Direitos
Compreender o Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor é essencial para quem adquiriu um produto com defeito e busca uma solução justa. A legislação estabelece que os fornecedores possuem um prazo de até 30 dias para sanar vícios de qualidade ou quantidade. Se o conserto não ocorrer dentro desse período, o consumidor ganha […]