Como referenciar o Código de Defesa do Consumidor?
Para saber como referenciar o Código de Defesa do Consumidor seguindo as normas da ABNT, a estrutura fundamental exige que você inicie pela jurisdição, BRASIL, em letras maiúsculas, seguida do título da norma e da numeração da lei, a Lei 8.078 de 1990. A referência completa deve incluir ainda o local, o órgão de publicação […]
Artigo 48 do Código de Defesa do Consumidor: Guia Completo
O artigo 48 do Código de Defesa do Consumidor determina que as declarações de vontade contidas em escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor. Na prática, isso significa que qualquer promessa feita antes ou durante a negociação, mesmo que não esteja detalhada no contrato principal, tem força de lei […]
O que diz o Artigo 19 do Código de Defesa do Consumidor?
O Artigo 19 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que os fornecedores são responsáveis por vícios de quantidade nos produtos. Isso ocorre sempre que o peso ou a medida real de um item é inferior ao que consta na embalagem, no rótulo ou na publicidade. Se você adquiriu um produto e percebeu que ele […]
Artigo 39 Inciso IX do CDC: O que é prática abusiva?
O artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor proíbe expressamente que fornecedores recusem a venda de bens ou a prestação de serviços a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento. Na prática, em pleno 2026, se um estabelecimento possui o produto em estoque ou disponibilidade técnica para realizar o serviço e […]
Guia do Código de Defesa do Consumidor e Atualizações
As atualizações do código de defesa do consumidor 2019, impulsionadas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), estabeleceram novos parâmetros para a interpretação de cláusulas abusivas e a revisão contratual. Na prática, a legislação passou a priorizar a intervenção mínima, garantindo segurança jurídica sem anular a proteção ao elo mais fraco em setores como […]
Direito do Consumidor em Porto Alegre: Como se Proteger?
Para se proteger de abusos comerciais em Porto Alegre, o cidadão deve acionar órgãos como o Procon municipal, a Defensoria Pública ou buscar o suporte especializado de um advogado focado em direito do consumidor porto alegre para garantir indenizações e o cumprimento rigoroso de contratos. A solução definitiva para conflitos envolvendo bancos, telefonia ou companhias […]
Quais são os direitos previstos nos artigos 39 e 51 do CDC?
Os artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor funcionam como os principais mecanismos de proteção contra abusos cometidos por fornecedores de produtos e serviços. De forma direta, o artigo 39 proíbe as chamadas práticas abusivas, como a venda casada, o envio de mercadorias sem solicitação prévia e o aumento injustificado de preços. […]
Código de Defesa do Consumidor no Banco do Brasil: Guia
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor no Banco do Brasil é um direito garantido e consolidado pela jurisprudência brasileira. Por meio da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras são oficialmente reconhecidas como fornecedoras de serviços, o que submete o Banco do Brasil a todas as normas de proteção e […]
Carimbos para Advogados: Modelos e Normas da OAB
Os carimbos de advogados são ferramentas fundamentais para garantir a validação de documentos e a identificação profissional em petições, contratos e protocolos oficiais. Em 2026, mesmo com o avanço das assinaturas digitais, o carimbo físico permanece indispensável para diligências presenciais, cópias autenticadas e a formalização de documentos em órgãos que ainda exigem o meio físico. […]
Onde fazer carimbo na hora com rapidez e qualidade?
Se você precisa de um carimbo na hora para validar documentos ou identificar receitas profissionais em 2026, saiba que é possível obter um modelo personalizado em poucos minutos. Atualmente, estabelecimentos especializados como a Carimbos na Hora BH entregam carimbos automáticos ou de madeira em um tempo médio que varia de 15 a 40 minutos, dependendo […]
Artigo 33 do CDC: Guia sobre Oferta e Direitos do Consumidor
O Artigo 33 do Código de Defesa do Consumidor é uma norma essencial para a transparência nas vendas remotas, determinando que toda oferta realizada por telefone ou reembolso postal — e, por extensão jurídica, no e-commerce — identifique obrigatoriamente o fabricante ou importador. Essa exigência de dados como nome e endereço na publicidade e nos […]
Código de Defesa do Consumidor Atual: Guia Completo
Em 2026, o código de defesa do consumidor atual (Lei 8.078) consolida-se como a ferramenta essencial para equilibrar as relações de consumo no Brasil, especialmente com o suporte das jurisprudências firmadas pelo STJ em 2025 sobre transparência em serviços digitais. Muito além de um conjunto de regras, a legislação hoje oferece amparo robusto através da […]