O que se entende como inversão do ônus da prova?
Para o ordenamento jurídico brasileiro, entende-se como inversão do ônus da prova a regra excepcional que transfere a responsabilidade de comprovar um fato da pessoa que move a ação para a parte contrária. Em termos simples, se você processa uma empresa, o juiz pode decidir que ela é quem deve provar que não cometeu um […]
Como cancelar oferta TIM Beta: veja o passo a passo
Para cancelar a oferta TIM Beta de forma imediata, você pode enviar um SMS com a palavra SAIR para o número 144, utilizar a aba de gerenciamento de plano no aplicativo Meu TIM ou ligar diretamente para a central de atendimento através do número *144. Essas opções são as vias mais rápidas para encerrar a […]
Contestação: Inaplicabilidade do Código de Defesa Consumidor
A estruturação de uma contestação baseada na inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor exige a demonstração técnica de que o autor da ação não se enquadra no conceito legal de destinatário final ou não apresenta vulnerabilidade fática, técnica ou econômica. No cenário jurídico de 2026, afastar as normas protetivas do CDC é essencial para […]
O que o CDC diz sobre o Contrato de Adesão?
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o contrato de adesão é aquele cujas cláusulas são determinadas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o cliente tenha a oportunidade de discutir ou modificar seu conteúdo. Para equilibrar essa relação de poder, a legislação brasileira determina que qualquer ambiguidade ou dúvida na redação deve ser sempre interpretada […]
Como baixar o Código de Defesa do Consumidor da Bahia em PDF?
Para obter o Código de Defesa do Consumidor da Bahia em PDF, o método mais rápido e confiável é acessar o portal oficial do Procon BA ou o site da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. A posse desse documento é uma exigência legal, visto que estabelecimentos comerciais baianos são obrigados a manter um exemplar […]
Cobrança por serviço não prestado: o que diz o CDC?
Quando uma empresa realiza uma cobrança por serviço não prestado, o Código de Defesa do Consumidor garante que você não é obrigado a arcar com esse prejuízo. Segundo o Artigo 35 da legislação, o consumidor tem o direito imediato de exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro serviço equivalente ou rescindir o contrato com […]
Como consultar seu processo de defesa do consumidor?
Para consultar processo defesa do consumidor de forma ágil, você deve acessar o portal eletrônico do Procon estadual ou o sistema nacional Consumidor.gov.br, utilizando seu CPF e o número de protocolo recebido. Caso a situação envolva uma ação na justiça, a consulta ocorre nos portais dos Tribunais de Justiça, o TJ, através do sistema de […]
Guia Completo do Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor consolidou, especialmente com as atualizações da Lei do Superendividamento em 2021 e 2022, um sistema de proteção que permanece vital em 2026. Na Gabriel Alcoforado Advocacia, compreendemos que essas normas são o alicerce para combater abusos em bancos, planos de saúde e companhias aéreas. Entender o impacto dessas mudanças […]
Como o Código de Defesa do Consumidor se aplica à saúde?
O Código de Defesa do Consumidor aplicado à saúde é o principal instrumento de proteção do paciente contra abusos cometidos por planos de saúde e instituições médicas privadas. Essa legislação estabelece que as relações entre prestadores e usuários são de consumo, garantindo o equilíbrio necessário para contestar negativas de tratamento e reajustes abusivos. Na maioria […]
Definições no Código de Defesa do Consumidor
Compreender as definições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) é o ponto de partida fundamental para o domínio técnico das relações de consumo no Brasil. A legislação, fundamentada no Art. 5º, XXXII da Constituição Federal, estabelece um microssistema jurídico onde o consumidor é definido como o destinatário final (Art. 2º) e o […]
Artigo 49 do CDC Comentado: Direito de Arrependimento
O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, conhecido popularmente como o Direito de Arrependimento, garante que você possa desistir de uma compra ou contratação de serviço no prazo de sete dias, sem precisar apresentar qualquer justificativa. Essa regra é válida para transações realizadas fora do estabelecimento físico, como compras pela internet, por telefone […]
Paguei e não recebi o produto: quais são meus direitos?
Se você realizou uma compra e enfrenta a situação em que o produto não foi entregue no prazo prometido, saiba que o Código de Defesa do Consumidor oferece proteção imediata. De acordo com o Artigo 35 da legislação brasileira, o comprador tem o direito de escolher entre três alternativas fundamentais: exigir o cumprimento forçado da […]