Direito do consumidor: pedido errado
Ao receber um pedido errado, seja uma refeição trocada no delivery ou um produto diferente do anunciado em um site, o consumidor tem o amparo imediato do artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor. Na prática, isso significa que você pode exigir o cumprimento forçado da oferta, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o […]
Ação de Direito do Consumidor
Uma ação de direito do consumidor é o mecanismo jurídico fundamental para quem sofreu prejuízos com produtos ou serviços e busca a reparação imediata de seus direitos. Seja para contestar uma cobrança indevida, exigir a troca de um item defeituoso ou buscar indenização por danos morais em casos de voos cancelados e negativas de planos […]
Avanços e desafios do direito do consumidor no Brasil
Os avanços e desafios do direito do consumidor no Brasil, analisados sob a perspectiva de março de 2026, refletem a consolidação de marcos regulatórios essenciais, como a maturidade da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) e o impacto da inteligência artificial nas relações de consumo. Atualmente, o país vivencia uma fase de aprimoramento da proteção de […]
Cobrança retroativa e Código de Defesa do Consumidor
Receber uma fatura inesperada referente a meses ou anos passados gera insegurança imediata e muitas dúvidas sobre a legalidade desse procedimento. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança retroativa é permitida apenas em situações específicas, como erros justificáveis de processamento ou revisões tarifárias fundamentadas, desde que a empresa respeite rigorosamente os […]
Cartão de crédito e Código de Defesa do Consumidor
O cartão de crédito e o Código de Defesa do Consumidor caminham juntos para garantir que as instituições financeiras cumpram deveres fundamentais de segurança e transparência. De acordo com a legislação vigente, os bancos são prestadores de serviços e, por isso, respondem objetivamente por falhas como fraudes, cobranças indevidas ou falta de clareza sobre taxas […]
Artigo 63 do Código de Defesa do Consumidor
O artigo 63 do Código de Defesa do Consumidor define como crime a omissão de informações sobre a periculosidade ou nocividade de produtos e serviços. Na prática, isso significa que todo fornecedor tem o dever legal de alertar o público sobre riscos à saúde ou segurança, sob pena de detenção e multa. Essa norma é […]
Cobrança de juros e multa no Código de Defesa do Consumidor
A legislação brasileira estabelece limites claros para evitar abusos em faturas e contratos de consumo. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a multa por atraso no pagamento de produtos ou serviços não pode ultrapassar 2% do valor da prestação. Já os juros de mora, que servem para penalizar o atraso, são geralmente […]
CDC e contrato de prestação de serviço
Regido pelo Código de Defesa do Consumidor, o contrato de prestação de serviço funciona como um escudo jurídico fundamental para quem utiliza serviços de telefonia, bancos, planos de saúde ou passagens aéreas. Sempre que houver a figura de um consumidor final e um fornecedor profissional, a legislação garante proteção contra cláusulas abusivas, assegura o direito […]
Artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor
O artigo 7 do Código de Defesa do Consumidor funciona como uma porta aberta para a proteção do cidadão, estabelecendo que os direitos previstos na lei não excluem outros derivados de tratados internacionais, regulamentos de órgãos competentes ou legislação ordinária. Na prática, isso significa que, se houver uma norma mais benéfica ao consumidor fora do […]
Artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor
O artigo 7 do Código de Defesa do Consumidor funciona como uma porta aberta para a proteção do cidadão, estabelecendo que os direitos previstos na lei não excluem outros derivados de tratados internacionais, regulamentos de órgãos competentes ou legislação ordinária. Na prática, isso significa que, se houver uma norma mais benéfica ao consumidor fora do […]
CDC e contrato de prestação de serviço
Regido pelo Código de Defesa do Consumidor, o contrato de prestação de serviço funciona como um escudo jurídico fundamental para quem utiliza serviços de telefonia, bancos, planos de saúde ou passagens aéreas. Sempre que houver a figura de um consumidor final e um fornecedor profissional, a legislação garante proteção contra cláusulas abusivas, assegura o direito […]
Comprovante de pagamento e Código de Defesa do Consumidor
Muitas pessoas se perguntam se um simples print de tela ou um recibo antigo tem validade jurídica para resolver problemas de consumo. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, qualquer documento que comprove de forma clara a transação financeira, o valor pago e a data é considerado uma prova válida. Isso inclui desde a nota […]